Em reunião com a Prefeitura de Vitória da Conquista, nesta terça-feira, 07, gestores da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA garantiram a participação da instituição no Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

Realizada por videoconferência, a reunião tratou sobre a atuação integrada entre os órgãos públicos para a implantação do Depoimento Especial – procedimento instituído pela Lei nº 13.431 em 2017 para proteger os jovens dos inúmeros depoimentos que precisavam dar aos órgãos do Sistema de Justiça para apuração de inquéritos e processos judiciais.

A Defensoria vai designar os defensores públicos da área da infância e juventude em Vitória da Conquista para integrar o Comitê com titular e suplente. A reunião de alinhamento contou com a participação do defensor público geral, Rafson Saraiva Ximenes; do secretário municipal de Desenvolvimento Social, Michael Farias; da coordenadora da Especializada da Criança e do Adolescente, Gisele Aguiar; do coordenador da Regional da DPE/BA com sede em Vitória da Conquista, José Raimundo Campos e dos defensores públicos Luciano Trindade e Ana Luiza Brito, titulares na área. Participou também o consultor da ChildHood Brasil Benedito do Santos.

“A Defensoria sempre participou das discussões sobre o Depoimento Especial, desde a elaboração da lei, através da comissão da infância e juventude do Colegiado Nacional dos Defensores Públicos Gerais. Tem papel ativo nisso e vai proporcionar que a criança tenha seu depoimento protegido”, lembrou o defensor-geral, Rafson Ximenes. Como atua nos dois polos, o gestor afirma também que a instituição segue, com o mesmo afinco, defendendo os direitos de réus e familiares que estiverem em litígio com esses jovens.

O secretário de desenvolvimento social, Michael Farias, garante que a implementação da Legislação que trata da escuta protegida é uma questão prioritária no município. “Entendemos que a participação da Defensoria Pública estadual se faz estratégica na definição dos fluxos e protocolos que estão sendo construídos coletivamente, considerando o papel de destaque desse importante órgão na garantia de direitos fundamentais desse público”, destacou.

Escuta Especializada

O Complexo de Escuta Protegida começou a ser construído em abril, no Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (CIDCA) de Conquista. Será o primeiro a ser implantado no interior do estado, com duas salas de escuta especial (uma para criança e outra para adolescente), uma sala de audiência, e uma sala de depoimento especial.

“Constitui certamente um marco na implantação de mais um direito destinado a esse grupo vulnerável. A Secretaria de Desenvolvimento Social procurou a Defensoria Pública e as demais instituições do Sistema de Justiça para coordenar ações para sua implantação pioneira aqui na Bahia. Nós, da 2ª Regional, ficamos honrados em participar”, comentou o coordenador da Regional da DPE/BA com sede em Vitória da Conquista, José Raimundo Campos.

Segundo ele, agora haverá continuidade no diálogo para elaboração dos protocolos de atendimentos dessas crianças e adolescentes, “sem esquecer ainda da efetiva defesa dos réus, uma vez que neste tipo de ações judiciais, a atuação defensorial assegura também a plena defesa dos acusados”.

Proteção aos jovens

Para a coordenadora da Especializada da Criança e do adolescente da DPE/BA, Gisele Aguiar, o momento é oportuno para concretizar a implantação da Lei 13.431. “A lei garante a dignidade da criança, deixa de tratá-la como objeto judicial, acaba com o vai e vem, em que ela é ouvida repetidas vezes, na Delegacia, no Conselho Tutelar, na Defensoria, no Judiciário…”, considerou a defensora pública. Segundo ela, as inúmeras escutas judiciais, que às vezes duram anos, podem fazer o jovem reviver os momentos de violência vividos ou presenciados.

“Vamos protegê-la como sujeito de direito, para que ela fale até o seu limite, na hora certa e somente uma vez”, explicou Gisele Aguiar, que considera que o Município de Conquista está na vanguarda nessa questão.

Segundo o defensor público Luciano Trindade, que atua na Vara de Infância e Juventude local e agora integra o Comitê, a Sala de Escuta Especializada é um ambiente que se adequa a um ser que está em desenvolvimento físico e psíquico, e que precisa de proteção integral e dignidade no tratamento. “Visa que a criança não se submeta a um tratamento vexatório, que possivelmente poderia acontecer em outros locais”, comentou Trindade.

Ele explica que com essa ferramenta, a criança estará amparada, com o direito ao silêncio garantido, assegurada de que não haverá pergunta invasiva, e protegida legalmente. Titular do Comitê, o defensor vai participar das reuniões que criará os fluxos e discutirá as formas de escutas com os órgãos municipais e atores do Sistema de Justiça junto com a suplente defensora Ana Luiza Brito.