A Constituição Federal do Brasil garante o direito de todos à educação. Dentro desse direito universal a educação inclusiva deve estar inserida. Da Constituição de 1988 até os dias atuais, diversas legislações e regulamentações foram criadas para assegurar que os deficientes sejam incluídos nas escolas. Com a aproximação do momento de vigência do Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Defensoria Pública da Bahia expediu uma notificação recomendatória às escolas particulares de Vitória da Conquista, tendo por objetivo esclarecer quanto as novas regras referentes ao direito à educação das pessoas com deficiência.

De acordo com o defensor público, Pedro Fialho, autor da medida, o objetivo da notificação é de informar aos diretores das escolas particulares do município sobre a lei de n. 13/146/2015 – Estatuto da Pessoa Com Deficiência – que entrará em vigor em 8 de janeiro de 2016 e cujo Capítulo IV prevê uma série de direitos dirigidos à pessoa com deficiência no que diz respeito ao ensino.

Os estudantes com deficiência devem estar integrados em salas de aula comuns, sem maiores dificuldades de acesso ao meio de ensino, sendo expressamente vedada a cobrança de valores diferenciados, conduta que pode configurar ilícito administrativo e até mesmo penal, esclareceu o defensor público.

Uma das funções institucionais da Defensoria Pública é a de promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados por meio de todas as espécies de ações cabíveis, bem como de exercer a defesa dos interesses da criança e do adolescente. Portanto, os pais devem exigir que os direitos de seus filhos sejam cumpridos pela escola. Caso ainda assim tenham problemas, a Defensoria Pública está disponível para buscar a garantia dos direitos.

Em Vitória da Conquista, o atendimento acontece na sede da Defensoria – Praça Estevão Santos, nº 95, Centro – e no Centro Integrado da Criança e do Adolescente, localizado na Avenida 10 de novembro, das 8h às 12h e das 14h às 18h.