Por meio de nota técnica, a Defensoria compreendeu configuração de vício de constitucionalidade em trechos do projeto

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA emitiu uma nota técnica à Câmara Municipal de Vitória da Conquista, considerando inconstitucional o projeto de lei que tornaria obrigatória a implementação de ações reparadoras no âmbito escolar aos danos causados por estudantes. Na nota solicitada pelo presidente da Câmara Municipal e autor do projeto, Gilzete da Silva Moreira (PSD) e emitida pelo defensor público Pedro Fialho, que atua na área da Infância e Juventude, é sinalizado que o projeto adentra campo de competência legislativa da União e do estado da Bahia, além de contrariar a estrutura existente no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O projeto tem o objetivo de buscar meios de responsabilização às condutas ilícitas de alunos através de instrumentos sancionatórios de caráter punitivo o que, de acordo com a nota técnica, configura-se uma dissonância com a proposta constitucional e estatutária de responsabilização de crianças e adolescentes. "Ao tentar estabelecer um outro sistema punitivo, por meio de legislação municipal, o projeto sob análise contraria de modo direto toda uma estrutura jurídica já devidamente delineada em legislação federal, formulando uma espécie de subsistema punitivo ao largo da estrutura do ECA", acredita o defensor público Pedro Fialho.

O sistema socioeducativo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente determina que uma autoridade competente deve aplicar as medidas previstas ao ato infracional, não cabendo, portanto, ao gestor escolar a imposição da penalidade como previsto no projeto. "Além disso, não há na proposta um delineamento mínimo do procedimento a ser formulado para a sanção, contrastando com as garantias individuais previstas na constituição que impõe o império da ampla defesa e do contraditório", afirma Fialho.

Para o defensor público é extremamente importante não se esquecer que o meio escolar é espaço da criação, construção do conhecimento e percepção produtiva dos fatos e fenômenos sociais, inclusive a violência. "A sociedade já prevê espaços próprios à efetivação de medidas de caráter punitivo, esferas nas quais a violência constrói narrativa dentro da bitola ação-reação", argumenta.