Ontem, dia 17 de novembro, o X CNDP abordou a temática das drogas e da política criminal no país.
Na ocasião, o Juiz de Direito Marcelo Semer fez críticas à atual política criminal citando casos práticos de sua atuação e trazendo novas ideias para a área. "Os Tribunais estaduais ainda não distinguem o pequeno traficante do grande traficante. Temos que revigorar e expandir a idéia da aplicação do redutor de pena". afirmou.

Semer também destacou que se existem mecanismos alternativos de atuação para o juiz, também há como os defensores atuarem de forma diferenciada, exigindo respostas dentro do Sistema de Justiça. "É o Defensor Público quem pressiona os juízes, quem os cansa, e isso poderá abrir os olhos dos magistrados. O defensor hoje é a grande arma para balançar uma desigualdade social que o nosso sistema de justiça reproduz. Se me dissessem para escolher um ponto, uma medida para tomarmos, eu diria: onde exista um juiz, deve existir um defensor", finalizou.

Em sua palestra, o jurista Pedro Abramovay apresentou números que demonstram como o judiciário está encarcerando mais após a lei de entorpecentes de 2006, que, ao diferenciar o usuário do traficante, aumentou a pena para o tráfico para 5 anos. "Apesar de a lei ser mais branda para o porte, ela criou algumas armadilhas. Sobre os dados da população prisional, de 2007 a 2010, a população de todos os outros crimes cresceu 8,5%. Já o crescimento da população prisional relacionada à droga nestes três anos cresceu 62,5%. Passamos de 60 mil presos para 106 mil presos. Essa foi talvez a maior explosão carcerária em um só tipo penal em tão pouco tempo na história do Brasil", destacou.

O jurista também convidou os defensores a preencherem os formulários do projeto "Banco de Injustiças", feito pela Comissão Brasileira de Drogas e Democracia, em parceria com a ANADEP. A ideia é fazer com que os defensores contem histórias do dia-a-dia e que tragam à tona personagens. "No site da ANADEP tem um link para que vocês possam contar essas histórias. A idéia é que construamos um livro, incentivemos a produção de filmes, para sensibilizar as pessoas de que essa lei encarcera sim o usuário, não diminuiu o tráfico e aumenta a violência. Não existe hoje outra instituição no Brasil que tenha a capacidade político-juridica de enfrentar esse problema como a Defensoria Pública. Por isso, peço aqui o apoio e a adesão para que possamos irrigar de Constituição este debate absolutamente ideologizado hoje que é o debate sobre drogas no Brasil".