Em audiência, sociedade reforça que critério financeiro não deve ser o único para excluir acesso à DPE/BA
Por Por Lucas Fernandes DRT/BA 4922
Pa
ra sociedade civil, serviços da Defensoria devem alcançar cada vez mais pessoas. Sugestões da audiência serão consideradas em Resolução que irá para avaliação do Conselho Superior
As pessoas que não têm condições econômicas para contratar um advogado compõem apenas um dos grupos vulneráveis que têm o direito de acessar os serviços da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA. Foi o que a sociedade civil considerou nesta terça-feira, 19, na segunda audiência pública convocada pela Ouvidoria Geral da instituição para discutir o assunto, também transmitida online para o público e por videoconferência para unidades no interior da Bahia.
De acordo com o assessor do Gabinete da Defensoria Geral, defensor público Lucas Resurreição, que representou a gestão da DPE/BA na audiência pública, a legislação atual entende de maneira ampla o conceito de acesso à Justiça.
Jurisprudências das Cortes Superiores de Justiça como o STJ e o STF, interpretando a Constituição, definem como “necessitados” de assistência jurídica grupos vulneráveis como pessoas com deficiência; com risco iminente de morte ou à saúde; vítimas de graves violações de direitos humanos, discriminação, tortura, abusos sexuais; consumidores superendividados; pessoas privadas de liberdade; crianças e adolescentes; indígenas, quilombolas, ribeirinhos; beneficiários de programas sociais destinados a pessoas de baixa renda “e outros grupos que mereçam proteção social do Estado”.
Segundo Lucas Resurreição, todos esses grupos têm a cobertura da DPE/BA, mas no caso de a pessoa não se encaixar em nenhum desses casos, também seria necessária uma norma interna para regulamentar critérios para aceitar ou não a alegação de necessidade de assistência jurídica gratuita. Amapá e Bahia são os únicos estados que não tem em vigência essa regulamentação.
Resurreição explicou ainda que a média de cada estado é entre 3 e 5 salários mínimos para obtenção do direito. Para ele, trazer essas questões em audiência pública é uma forma de construir o regulamento junto com a sociedade, de forma aperfeiçoada. “Procuraremos através desse instrumento normativo atender plenamente a totalidade de pessoas que tem o perfil, se encontram numa ideia de necessidade e vulnerabilidade. A ideia é potencializar o nosso atendimento”, comentou.
Na audiência, a sociedade civil ponderou ser necessário mais tempo para definir o critério objetivo. Já que a Defensoria atende cerca de um milhão de baianos anualmente, sugeriu também um estudo que mostre estatísticas sobre o perfil desses beneficiários dos serviços defensoriais.
Outra ideia suscitada foi aprimorar o monitoramento para que pessoas que de fato não necessitem acabem beneficiadas. As sugestões serão consideradas na proposta de resolução normativa que irá para futuro debate e avaliação do Conselho Superior da DPE/BA.
É a segunda vez que a Ouvidoria convoca audiência para consultar a sociedade sobre o tema. A primeira, ocorrida em 2015, aconteceu após o Conselho Superior da DPE/BA, órgão que normatiza essas questões, suspender resolução de 2014 que autorizava o acesso às pessoas com poder aquisitivo inferior ao valor de isenção do imposto de renda (à época equivalente a R$ 2.046,38).
Processo democrático
O defensor público geral do Estado da Bahia, Rafson Saraiva Ximenes, acredita que, com a participação social, trazer uma regulamentação dá segurança ao assistido. Para ele, é necessário respeitar os grupos minoritários e identificar situações em que a análise da situação financeira é mais complexa.
“O objetivo da portaria é melhorar o atendimento da Defensoria e incluir as pessoas, jamais ser um instrumento para fechar portas. Estamos pensando em proposta que evite a injustiça de uma pessoa não conseguir atendimento porque a vaga foi tomada por alguém que não necessita. Mas com o cuidado de lembrar que a financeira não é a única hipótese de vulnerabilidade”, conclui Rafson.
Para a ouvidora-geral da DPE/BA e propositora da audiência, Sirlene Assis, o papel da Ouvidoria é aproximar a instituição da sociedade para chegar a uma resolução mais viável para todos. “Foi um momento de democracia, escuta e partilha, com diversos olhares para tratar a resolução da melhor forma possível”, considerou.
“Nós da sociedade agradecemos, porque a Ouvidoria abriu a Defensoria para o povo e o povo para a Defensoria, pois não achamos nenhum outro canal para ajudar a gente”, declarou a senhora Joselita Gomes, que participou da audiência.
Além do defensor Lucas Resurreição e da ouvidora-geral, compuseram a mesa de debates a ouvidora do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), Audineide Santos; a ouvidora do SUS/BA, Celurdes Carvalho; o ouvidor do Instituto do meio ambiente e recursos hídricos (Inema), Leandro Miranda; a representante da Ouvidoria Geral do Estado, Juçara Reis; a presidente da Associação de Defensores Públicos da Bahia (Adep/BA), Elaina Rosas; o membro do Conselho Superior da DPE/BA, Lucas Melo; o representante da Ouvidoria do Ministério Público da Bahia, assessor técnico Milton Pereira Junior; a representante do Grupo Operativo da Ouvidoria, Rosilene Sousa; e as ex-ouvidoras da DPE/BA, assistente social Tânia Palma e socióloga Vilma Reis.
