RECOMENDAÇÃO 001/2015 – Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil
Aos defensores públicos gerais dos Estados, acerca de normas a serem observadas quando da criação das Ouvidorias nos moldes da Lei Complementar Federal nº 80/1994, com as alterações da Lei Complementar Federal 132/2009.
Fonte: Colégio de Ouvidorias das Defensorias Públicas do Brasil
