Roda de conversa aborda Marco Legal da Primeira Infância e atuação do Sistema de Justiça diante de crianças e adolescentes
Por Tunísia Cores - DRT/BA 5496
Evento foi realizado virtualmente pela Ouvidoria da Defensoria na última quarta-feira, 17
A Roda de Conversa da Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA abordou a garantia dos direitos na primeira infância em evento realizado na última quarta-feira, 17, com transmissão para o público por meio do GoogleMeet. Entre outros pontos, o evento destacou o Marco Legal da Primeira Infância e o papel do Sistema de Justiça no acolhimento e desenvolvimento da criança de zero a seis anos de idade.
Mediado pela ouvidora-geral, Sirlene Assis, o encontro contou com a participação Bruno Moura, defensor público com atuação na Especializada da Criança e do Adolescente na Bahia; Ivania Ghestti, gerente de projetos da área da Infância e Juventude (CNJ); Miriam Pragita, diretora executiva da Agência de Notícias dos Direitos da Infância – ANDI e secretaria executiva da Rede Nacional Primeira Infância; Djan Moreira, ouvidor-geral da Defensoria Pública do Piauí.
Defensor público da Bahia, Bruno Moura comentou sobre a importância do envolvimento de toda a sociedade no cuidado da criança que se encontra na primeira infância, não apenas da rede de proteção; destacou a importância desta etapa para a formação e o desenvolvimento infantil.
“É a partir desse momento que mais intensamente se forma a capacidade cognitiva, emocional, física e de sociabilidade do ser humano. Investir esforços na primeira infância é uma atuação preventiva, pois pode resolver questões que a gente lida posteriormente, e parece fundamental para que a gente forme gerações na perspectiva de igualdade. Para haver igualdade material, precisamos pensar sobre qual tratamento essa criança vai receber e qual consequência isso terá”, afirmou.
Bruno Moura também teceu comentários sobre a importância da Lei 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, a qual estabelece diretrizes para políticas públicas e garantias específicas para crianças de zero a seis anos. Ressaltou que é necessária uma atuação positiva dos entes estatais e que, em sua visão, é fundamental o engajamento da sociedade civil como forma de pressionar os atores políticos para a implementação efetiva de tal política. Outro ponto importante foi a política intersetorial do Marco Legal, que envolve todos os atores que lidam com a infância e juventude, em especial o Conselho Tutelar.
“A gente precisa olhar para a experiência que tivemos com os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e pensar em estratégias de fortalecimento de um órgão que para mim é fundamental nesse processo, pois é quem está mais próximo da realidade dessas crianças e adolescentes em vulnerabilidade”, afirmou.
Gerente de projetos da área da Infância e Juventude do Conselho Nacional de Justiça, Ivania Ghestti comentou sobre o trabalho do CNJ intitulado “Justiça Começa na Infância”, o qual destaca o papel do Sistema de Justiça para a promoção de direitos e o desenvolvimento humano integral. A iniciativa aponta um diagnóstico nacional da situação de atenção à primeira Infância no Sistema de Justiça, com seminários nas cinco regiões do Brasil, capacitação para 23,5 mil profissionais, seleção e disseminação de boas práticas, além de campanha de divulgação de resultados.
“Quando a gente fala que Justiça começa na Infância, a gente passa de uma era de direitos negativos para uma era de direitos positivos e isso muda tudo. Não é mais uma política para não passar fome, não ficar fora da escola, não apanhar. Não é mais só o ‘não’. É ‘como a gente faz o positivo?’ É o oferecimento da capacidade de brincar, tanto de o adulto estar disponível para isso, quanto a oferta de um espaço em que a criança se sinta segura para a brincadeira; a consciência de como interagir de forma estimulante para a criança; como desenvolver o potencial cognitivo ou como proporcionar um serviço de acolhimento. É uma nova abordagem, um novo paradigma”, explicou.
As perspectivas da iniciativa estão voltadas para ampliar a eficácia do Sistema de Justiça, a prevenção da judicialização, ampliar a justiça social e a cidadania, além de uma maior integração entre os atores do Sistema de Justiça e a Rede de Serviços, possibilitando maior acesso das crianças na primeira infância e suas famílias aos direitos para o desenvolvimento integral.
Diretora executiva da Agência de Notícias dos Direitos da Infância – ANDI, Miriam Pragita, abordou o trabalho desenvolvido por jornalistas da agência junto à imprensa para capacitar os profissionais em coberturas sobre o tema e monitorar os assuntos abordados. Também destacou pontos do trabalho desenvolvido na gestão da Rede Nacional Primeira Infância, onde exerce a secretaria executiva.
Outro ponto destacado foi o trabalho do Observatório Legal do Marco Legal da Primeira Infância – OBSERVA, onde é desenvolvido um trabalho de monitoramento de políticas públicas voltadas para pessoas de zero a seis anos de idade por meio de três eixos: Indicadores, Planos para a Primeira Infância e Biblioteca.
Um dos articuladores desta edição da Roda de Conversa, Djan Moreira comentou sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Legal da Primeira Infância e também sobre a importância do Conselho Tutelar para zelar pelos direitos deste segmento da população. Djan também trouxe dados do Disque Direitos Humanos (Disque 100), os quais apontam que foram recebidas, em 2019, cerca de 86 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes e destacou que, na Bahia, foram recebidas 4,4 mil denúncias.
