Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, na sala de Reuniões do Conselho, Superior, situada na Avenida Manoel Dias da Silva, 831, Edifício João Batista de Souza, 4º andar, sala 406 Pituba, nesta Capital, reuniu-se o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Doutora Tereza Cristina Almeida Ferreira, Defensora Pública Geral e Presidente do CSDPE, presentes os Excelentíssimos Senhores Doutores Érico Novais Penna, Conselheiro Subdefensor, Marcus Vinicius Lopes de Almeida, Conselheiro Corregedor Geral, Ricardo Cláudio Carillo Sá, Conselheiro Eleito Titular, Fabiana Almeida Miranda, Conselheira Eleita Titular,  Josenilda Alves Ferreira, Conselheira Eleita Suplente, Anhamona de Brito, Conselheira Ouvidora Geral, e Cláudio Piansky Mascarenhas Guttemberg da Costa, Presidente da ADEP/BA, a fim de apreciar as matérias objeto da Pauta da 61ª Sessão Ordinária a seguir: 1) Abertura da sessão; 2) Leitura, discussão e aprovação da Ata da 84ª Sessão Extraordinária do CSDPE, realizada em 12.11.2010; 3) Processo nº 1224100047046 – Dr. Rodrigo Silva Gouveia – Recurso interposto contra a decisão proferida nos autos do pleito e Exceção de Suspeição – Apresentação do voto da Relatora, Dra. Fabiana Almeida Miranda; 4) Processo nº 1224100027835 – Lavínia George – Proposta de Resolução para disciplinar Normas Protocolares de Cerimonial no âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia – Apresentação do voto da Relatora, Dra. Mônica de Paula Oliveira Pires Aragão; 5) Processo nº 1224100057874 – Dra. Anhamona de Brito – Proposta de Resolução para disciplinar o processo de composição da lista tríplice para fins de escolha do(a) Ouvidor(a) da Defensoria Pública do Estado da Bahia – apreciação e aprovação; 6) O que ocorrer.   No item 1 a Senhora Presidente abriu a sessão, registrando a presença da Corregedora Adjunta e relatora da matéria a ser tratada no item 4, Mônica de Paula Oliveira Pires Aragão, e da Defensora Pública e ex-presidente da ADEP/BA, Laura Fabíola Amaral Fagury, agradecendo a presença de todos, justificando a ausência das Conselheiras Iasnaia Silva Ribeiro, em razão do gozo de licença prêmio, e Walmary  Dias Pimentel, em razão de problemas de saúde, cumprimentando, em seguida, o Presidente da ADEP/BA, Cláudio Piansky Mascarenhas Guttemberg da Costa, por ser a primeira vez que este toma assento como representante da classe, afirmando, de logo, ter certeza de que a sua presença somará em muito aos trabalhos deste Conselho Superior. O Presidente da ADEP/BA agradeceu a saudação e registrou que sua intenção é de ser a voz da classe, sempre de forma propositiva. Em seguida, a Senhora Presidente passou à apreciação do item 2 da ordem do dia, que versa sobre a Leitura, discussão e aprovação da Ata da 84ª Sessão Extraordinária do CSDPE, realizada em 12.11.2010. DECISÃO: após discussão e feitas as devidas correções, ficou a ata aprovada à unanimidade. Dando continuidade a Senhora Presidente passou à apreciação do item 3 da pauta, que trata do Processo nº 1224100047046 – Dr. Rodrigo Silva Gouveia – Recurso interposto contra a decisão proferida nos autos do pleito e Exceção de Suspeição – Apresentação do voto da Relatora, Dra. Fabiana Almeida Miranda. Passada a palavra à Conselheira Relatora que, após informar que o processo encontra-se à disposição de quem tenha interesse em analisá-lo, passou à leitura do seu relatório, que segue em anexo. Lido o relatório, a Senhora Presidente consultou aos membros do Conselho Superior com direito a voz, Anhamona de Brito e Cláudio Piansky, sobre alguma manifestação acerca da matéria. Não havendo manifestação por parte destes, a Senhora Presidente devolveu a palavra à Conselheira Relatora, Fabiana Miranda, para que procedesse a leitura do voto, o que efetivamente ocorreu, conforme voto também anexo. Procedida a leitura do voto, a Senhora Presidente franqueou a palavra. O Conselheiro Corregedor, Marcus Vinicius Almeida, consignou que não vê relação entre o processo de suspeição e o processo especial, considerando que o procedimento está se tornando um grande balburdia processual, já que o processo de estágio probatório sequer teve sua admissibilidade considerada pelo relator. A Senhora Presidente ponderou que tem conduzido a questão com todo o cuidado e que discorda da opinião do ilustre Conselheiro Corregedor, inclusive com a utilização da expressão balburdia, o que não vem ocorrendo, ao contrário o que há é um excesso de zelo para que se evite nulidades. O Conselheiro Corregedor consignou que quando fala em balburdia processual, não se refere à condução que vem sendo dada pela Presidente do Conselho, e sim pela inobservância de procedimentos, concluindo que, diante da decisão do Conselho Superior em relação ao pleito de exceção de suspeição, este deva ser apensado ao processo principal e tramitar perante o Conselho Superior. A Senhora Presidente consignou que considera importante observar o teor do voto da relatora e que a suspensão do processo principal se deu por decisão deste Conselho Superior, já que os Conselheiros não sentiam-se seguros em decidir acerca da matéria antes de uma decisão de mérito no pleito de exceção de suspeição. A Conselheira Relatora consignou que o que está em discussão não é o processo principal, e sim o pleito de exceção de suspeição. O Presidente da ADEP/BA, Cláudio Piansky, consignou que tendo o processo principal sido iniciado por um entendimento do excepto, se ficar comprovada a suspeição, o processo ficará prejudicado e a avaliação deverá ser refeita. O Conselheiro Corregedor reafirmou seu entendimento de que o pleito de exceção de suspeição seja apensado ao processo principal e apreciado pelo Conselho Superior. O Conselheiro Subdefensor, Érico Penna, ponderou que deve-se tomar cuidado para não suprimir instâncias. O Conselheiro Corregedor consignou que não haveria supressão de instância, haja vista que não mudará seu entendimento e devolverá o processo ao Conselho Superior. A Conselheira Relatora questionou ao Conselheiro Corregedor se ele estava antecipando sua decisão. O Conselheiro Corregedor ponderou que considera as provas documentais suficientes. A Senhora Presidente consignou que o voto determina o cumprimento do devido processo legal, com possibilidade de produção de provas pelas partes envolvidas, além da oitiva de testemunhas, questionando ao Conselheiro Corregedor se ele se recusaria a cumprir a decisão do Conselho Superior. O Conselheiro Corregedor consignou que cumprirá a decisão do Conselho Superior, mas que considera este procedimento improdutivo.  A Conselheira Ouvidora Geral, Anhamona de Brito, consignou que leu a decisão da CEPRO, consultando o Conselheiro Corregedor sobre qual a motivação da decisão sumaria. O Conselheiro Corregedor consignou que a decisão se deu com base na análise do teor dos relatórios de avaliação de estágio e documentos juntados, que não demonstravam nenhuma discrepância. A Senhora Presidente concedeu a palavra ao interessado, Defensor Público Rodrigo Silva Gouveia, para que emitisse sua opinião. O Defensor Público interessado no pleito consignou que não argüiu a suspeição do seu avaliador logo quando este foi sorteado em razão da inimizade ter se construído ao longo do processo, ressaltando que ingressou com o pleito de exceção de suspeição antes de tomar conhecimento do relatório de estágio probatório. Sobre a subjetividade da avaliação, o Defensor Público interessado consignou que considera relevante a leitura do relatório, pois assim será constatado que o excepto narra fatos totalmente inverídicos com o intuito de prejudicar o excipiente. Por fim, ressaltou que, embora compreenda o cuidado da Conselheira Relatora, prefere que o processo tenha andamento junto ao Conselho Superior, por considerar, sem ofensas ao nobre Corregedor Geral, que o transcurso do processo junto à CEPRO tem sido tumultuado, a exemplo do ofício informando da decisão da CEPRO, em resposta a questionamento da Senhora Presidente do Conselho Superior, datado de 14/09/2010, quando a decisão nos autos está datada de 22/09/2010. O Conselheiro Corregedor alegou tratar-se o fato de mero erro material. A Senhora Presidente chamou a atenção para que se tenha cuidado com a forma como o Conselho Superior toma suas decisões, para evitar posterior argüição de nulidade, ressaltando que o que está em discussão é o voto da Conselheira Relatora. Retomando a palavra, a Conselheira Relatora, Fabiana Miranda, consignou que basta que seu voto seja submetido à votação. A Conselheira Relatora argumentou que são três os pedidos do recorrente: 1) declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir do despacho que indeferiu o pleito de suspeição, para o qual votou pelo deferimento; 2) que seja avocado o processo para que o seu trâmite, com instrução processual, e julgamento ocorra perante esse CSDPE, designando-se como relator da demanda o Conselheiro, Dr. Nelson Sant’Anna Filho. Neste caso votou pelo indeferimento, tendo em vista o processo ter sido imperfeito e não ter obedecido a um princípio basilar, o do contraditório, e, caso o pleito do recorrente seja deferido ele deixará de ter uma instância recursal, tendo como última alternativa a impetração de Mandado de Segurança; 3) acolhimento do pleito suspeicional com a anulação de todos os atos praticados pelo Excepto, na qualidade de Avaliador do Estágio Probatório, indicando-se outro membro desta Instituição para exercer o múnus, em sendo acolhido o voto no item anterior, este pleito fica prejudicado. A Senhora Presidente passou à votação do primeiro pleito. Passada a palavra ao Conselheiro Subdefensor Érico Penna, este acompanhou o voto da Relatora. Passada a palavra ao Conselheiro Ricardo Carillo, este acompanhou o voto da Relatora, tendo em vista a ausência da produção de provas. Passada a palavra à Conselheira Josenilda Ferreira, esta acompanhou o voto da Relatora, tendo em vista a ausência de contraditório. A Senhora Presidente passou à votação do segundo pleito. Passada a palavra ao Conselheiro Subdefensor Érico Penna, este acompanhou o voto da Relatora. Passada a palavra ao Conselheiro Ricardo Carillo, este acompanhou o voto da Relatora, para que fiquem garantidas as instâncias recursais ao recorrente. Passada a palavra à Conselheira Josenilda Ferreira, esta acompanhou o voto da Relatora. A Senhora Presidente retomou a palavra, consignando que, tendo os Conselheiros acompanhado o voto da Conselheira Relatora, resta prejudicado o terceiro pleito.  DECISÃO: À unanimidade de votos, o Conselho Superior decidiu: 1) Pelo deferimento do pleito de declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir do despacho que indeferiu o pleito de suspeição; 2) Pelo indeferimento da avocação do processo para que o seu trâmite, com instrução processual e julgamento, ocorra perante o CSDPE, designando-se como relator da demanda o Conselheiro, Dr. Nelson Sant’Anna Filho, determinando o retorno dos autos ao CEPRO para que proceda o devido processo legal, com garantia da ampla defesa e do contraditório na primeira instância processual; restando prejudicado o terceiro pleito. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente inverteu a ordem da pauta e passou à apreciação do item 5 da pauta, que trata do Processo nº 1224100057874 – Dra. Anhamona de Brito – Proposta de Resolução para disciplinar o processo de composição da lista tríplice para fins de escolha do(a) Ouvidor(a) da Defensoria Pública do Estado da Bahia – apreciação e aprovação. A Senhora Presidente sugeriu que a proposta de resolução fosse lida e discutida, artigo a artigo, com o que houve a concordância de todos os presentes. Passada a palavra à Conselheira Ouvidora Geral, Anhamona de Brito, esta, antes de passar à leitura da proposta de resolução, consignou que desde a última sessão do Conselho Superior alguns fatos dignos de nota aconteceram. Registrou que para os representantes da sociedade civil este momento tem sido extremamente importante. Consignou que o constitucionalista Marcelo Neves, professor da Universidade federal de Pernambuco, que provoca uma discussão muito interessante sobre o simbolismo e democracia, em seu trabalho de doutoramento traz uma discussão interessante sobre como a legislação se veste de uma carga simbólica muito grande, que faz com que as diversas representações dos mais variados segmentos da sociedade creiam na contemplação de suas demandas, mas que não dá conta de efetivar direitos. Ressaltou que o referido jurista pondera que a sociedade civil passa o tempo inteiro pleiteando novas leis, sem se aperceber do jogo que está por trás disso. O jogo eu ele considera passar despercebido pela sociedade civil parte do fato de que estas leis não dão conta de efetivar direitos e, muitas delas tem o condão de empanar aquilo que os donos do poder tem como interesse, ressaltando que é preciso atentar para o fato de que, invariavelmente, quando o legislador incorpore alguma demanda do movimento social à norma, não tenha o único interesse de dar uma vitória simbólica sem nenhuma eficácia normativa. A Senhora Presidente utilizou o exemplo da autonomia das Defensorias Públicas, sem a iniciativa de Lei. Retomando a palavra, a Conselheira Anhamona de Brito consignou, ainda, outro alerta do Professor Marcelo Neves que afirma que, invariavelmente, quando os detentores do poder autorizam a inserção de uma demanda da sociedade na norma, ele pode estar buscando unicamente ter aquela legislação como álibi para frear algumas de suas demandas, o que acaba adiando a solução dos conflitos sociais. Norteada por este processo da legislação simbólica, a Conselheira Ouvidora Geral aponta para algumas questões que já são definidas pela legislação das Defensorias Públicas no âmbito federal e estadual, como quando a Lei Complementar 80/1994 aponta as Ouvidorias externas como canal de intercâmbio entre a sociedade civil e a Defensoria Pública, e também como espaço de contribuição para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização dos serviços realizados pela DPE, considerando que é necessário estar muito atento para que o movimento social não faça com que esta garantia fique adormecida, sendo apenas simbólica. Outro ponto que a Conselheira Anhamona de Brito considerou relevante foi que a própria Lei Complementar nº 26/2006, a Lei orgânica da Defensoria Pública da Bahia, traz como obrigatória a participação popular para a implementação das diretrizes institucionais, consignando que considera que a Defensoria Pública da Bahia tem avançado, demonstrando o interesse efetivo de fazer com que as determinações legais saiam da esfera do simbólico. A Conselheira Ouvidora geral ponderou, ainda, que todas as discussões que a proposta de resolução que será votada aqui hoje suscitou no corpo defensorial e na sociedade civil, demonstram o comprometimento coletivo com a construção e aperfeiçoamento desta proposta. Consignou que, enquanto representante da sociedade civil vem à presença deste Conselho Superior defender um projeto que foi construído de forma minuciosa e cuidadosa, e que se quer discutir para além da Bahia, com a intencionalidade de estabelecer um contraponto que efetive a participação da sociedade civil na Defensoria Pública, não só no estado da Bahia, mas em todo o país, pois, audaciosamente, o que está em jogo é a possibilidade de mudar a forma como o nosso país estabelece suas relações com a sociedade civil no âmbito dos poderes de justiça. Por fim, afirmou que a Ouvidoria Cidadã considera imprescindível que se estabeleça uma nova gramática de constituição da democracia no nosso país, não considerando que a democracia se estabeleça de forma acidental, baseada em arranjos democráticos de acordo com a conveniência dos agrupamentos, ou que a participação popular deve se dar dentro de determinados espaços reservados por uma norma natural, mas sim que é necessário aproveitar esse momento histórico do país para romper com uma tradição jurídica de não participação popular nos espaços importantes de decisão. Informou que manteve contato com o Presidente da ADEP/BA, Cláudio Piansky, e com os Defensores Públicos Ricardo Carillo e Firmiane Venâncio, e encaminhou todo o material relativo às discussões salutares sobre a matéria para este, bem como para todos os membros do Conselho Superior, apresentando uma comparação entre a proposta da Ouvidoria da Bahia e a de outros estados, conforme documento anexo e, em seguida, passando à leitura e discussão da proposta, artigo a artigo. A Defensora Pública Laura Fagury pediu a palavra e consignou que fez questão de pontuar perante a classe suas considerações a respeito da proposta e, de forma muito salutar, a classe passou a participar do processo, o que considerou fantástico. A Senhora Presidente consignou que a recomendação produzida pelo Colégio de Ouvidores foi um pleito do CONDEGE, do qual é Presidente, e sempre teve a preocupação de deixar claro, não só para a Defensoria Pública da Bahia, mas a nível nacional, que recomendação não é determinação, e serve para nortear os encaminhamentos por parte das Defensorias Públicas. Que também tem conhecimento do encaminhamento desta recomendação tanto para o presidente da Anadep, como também aos presidentes de toda as associações de defensores do Brasil. O Conselheiro Ricardo Carillo, para complementar, consignou que quando retornou do Congresso Nacional dos Defensores Públicos tomou conhecimento do foro de debates e achou que estava faltando a discussão de uma proposta substitutiva e propôs uma reunião para este fim, e para sua decepção, nenhuma das pessoas que participavam do debate virtual compareceu à reunião, mas que compareceram os Conselheiros Érico Penna e Walmary Pimentel com os quais travou proveitosa discussão que produziu varias propostas de alteração. DECISÃO: Após a leitura, análise e discussão minuciosa de cada ponto, e feitas as ponderações e alterações propostas pelos Conselheiros presentes, conforme áudio sob custódia da Secretaria do Conselho Superior, ficou a proposta aprovada, à unanimidade, conforme documento que segue em anexo. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente passou à apreciação do item 4, que versa sobre o Processo nº 1224100027835 – Lavínia George – Proposta de Resolução para disciplinar Normas Protocolares de Cerimonial no âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia – Apresentação do voto da Relatora, Dra. Mônica de Paula Oliveira Pires Aragão. Passada a palavra à Conselheira Relatora, esta apresentou seu relatório, nos termos do documento anexo. Tendo em vista o adiantado da hora, a Senhora Presidente pediu vista dos autos, devendo trazer seu voto à apreciação deste Conselho Superior em momento oportuno. Nada havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a sessão agradecendo, mais uma vez, a presença de todos e eu,______________Joice da Costa Martins, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata, que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos. //////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////

Tereza Cristina Almeida Ferreira
Defensora Pública Geral
Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado	

	
	
Érico Novais Penna
Conselheiro Subdefensor Público Geral	Marcus Vinicius Lopes de Almeida
Conselheiro Corregedor-Geral	

	
Ricardo Cláudio Carillo Sá
Conselheiro Eleito Titular	Fabiana Almeida Miranda
Conselheira Eleita Titular	

		
Josenilda Alves Ferreira
Conselheira Eleita Suplente	Anhamona de Brito
Ouvidora Geral	

		
Cláudio Piansky Mascarenhas Guttemberg da Costa 
Presidente da ADEP/BA