O QUE É?

O “Mutirão de adequação de nome e gênero” é voltado para as pessoas transexuais e garante o direito que este público tem de alterar o nome e o gênero no registro civil.

De acordo com o que estabelece o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através do Provimento 73/2018, estas alterações podem ser feitas nos Cartórios de Registro Civil, sem precisar de cirurgia de mudança de sexo ou autorização judicial.

RESPONSÁVEL

Eva dos Santos Rodrigues
Lívia Silva de Almeida
Coordenadoras da Especializada em Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante

CONTATO

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