Com a necessidade de sua indicação prevista na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Instituição que controla os dados, o titular destes dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Conforme descrito na própria LGPD e também na Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da DPE/BA, as atividades dos Encarregados abrangem aceitar reclamações e comunicações dos(as) titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da ANPD e também adotar providências; orientar os integrantes da Instituição e pessoal terceirizado a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e executar as demais atribuições determinadas pela controladora ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregados:
Gil Braga Castro Silva
Pedro Paulo Casali Bahia
Defensores Públicos do Estado da Bahia

PORTARIA Nº 764/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021

Endereço:
Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial
CEP – 41745-007, Sussuarana, Salvador/Bahia

Telefone:
(71) 3117-9002

E-mail:
protecaodadosdpeba@defensoria.ba.def.br

Previsão legal:

LGPD, art. 5º, VIII

Atribuições:

Artigo 41, §2º, da LGPD

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.