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Atos da Administração
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PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIO JURÍDICO/2018
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE Nº 01/2019
CONVOCAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPÍO DE CAIRU - BA
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PORTARIA Nº 413/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
RESOLVE publicar a licença para tratamento de saúde concedida pela Junta Médica do Estado da Bahia
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PORTARIA Nº 412/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
RESOLVE deferir o gozo de 01 (um) dia de férias suspenso da Defensora Pública MILCA NAATE ANDRADE ARAÚJO
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PORTARIA Nº 411/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
RESOLVE deferir o pedido de alteração de férias da Defensora Pública JOSELINE MARIA MOTA BARRETO
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PORTARIA Nº 410/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
RESOLVE deferir o pedido de alteração de férias da Defensora Pública TAÍSE LOPES DE MOURA SILVA
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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 26/2019
OBJETO: custeio de 01 (uma) inscrição no “XV Conbrascom 2019” a se realizar no período de 29 a 31 de maio de 2019, na cidade de São Paulo.
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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 25/2019
OBJETO: contratação do profissional Antônio Nery Alves Filho para ministrar no “Programa de formação continuada em saúde mental: Aspectos em direitos humanos e bioética”, a ser realizado pelo período de 12 (doze) meses, a partir do dia 24 de abril de 2019, nesta Capital.
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RESUMO DO CONTRATO Nº 21/2019
OBJETO: aquisição com instalação de toldos para atender as unidades defensoriais dos municípios de Teixeira de Freitas, Camaçari e Simões Filho, de acordo com as especificações do termo de referência do instrumento convocatório e da proposta apresentada pela contratada, que integram este instrumento na qualidade de anexos I e II, respectivamente.
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RESUMO DO CONTRATO Nº 20/2019
OBJETO: aquisição de poltronas giratórias, de acordo com as especificações do termo de referência do instrumento convocatório e da proposta apresentada pela contratada, que integram este instrumento na qualidade de anexos I e II, respectivamente.