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Atos da Administração
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RESUMO DO TERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 15/2018
OBJETO: O presente Termo de Reti-ratificação ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2018, tem por objeto alterar a Cláusula Primeira.
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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 27/2018
OBJETO: assinatura anual do Boletim IBCCRIM, impresso e on-line, ano 2018, 12 volumes, editado, distribuído e comercializado exclusivamente pelo IBCCRIM. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, artigo 25, inciso I. Lei Estadual nº 9.433/05.
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RESULTADO DEJULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO
Objeto: Contratação de Empresa de engenharia especializada na execução da obra de reforma e adequação do imóvel sede da Unidade Defensorial de Santo Antônio de Jesus.
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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 25/2018
OBJETO: pagamento de 2 (duas) inscrições para participação, no XXXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que acontecerá no período de 17 a 19 de setembro de 2018, na cidade de Florianópolis-SC.
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PORTARIA Nº 547, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Julgou aptos(as) para o exercício do cargo, bem como declarou confirmados(as) na carreira, decorridos os 03 (três) anos de efetivo exercício.
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PORTARIA Nº 546/2018, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Suspendeu as férias da Defensora Pública MARIA SILVIA OLIVEIRA DA SILVA TAVARES.
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PORTARIA Nº 545/2018, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Suspendeu as férias da Defensora Pública JÚLIA ARAÚJO ABREU.
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PORTARIA Nº 544/2018, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Deferiu o pedido de alteração de férias da Defensora Pública RENATA VIDAL ROMERO PARDO.
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PORTARIA Nº 543/2018, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Deferiu o pedido de alteração de férias da Defensora Pública IÊDA MACIEL GUIMARÃES.
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PORTARIA Nº 542/2018, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Deferiu o gozo de 01 (um) dia de férias suspensas do Defensor Público RODOLFO MARQUES BARBIERE.