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Atos da Administração
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PORTARIA Nº 423/2018, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Deferiu o pedido de alteração de férias do Defensor Público DANIEL SOEIRO FREITAS.
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PORTARIA Nº 422/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018.
Deferiu o gozo de 08 (oito) dias das férias suspensas do Defensor Público DANIEL SOEIRO FREITAS.
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PORTARIA Nº 421/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018.
Deferiu o gozo de 06 (seis) dias das férias suspensas da Defensora Pública FRANÇOISE FRAZÃO CAILEAUX.
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PORTARIA Nº 420/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018.
Deferiu o gozo de 01 (um) dia de férias suspensas da Defensora Pública ANDREZA PRISCILA PEREIRA.
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PORTARIA Nº 419/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018.
Suspendeu as férias da Defensora Pública ANDREZA PRISCILA PEREIRA.
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PORTARIA Nº 418/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018.
Suspendeu as férias da Defensora Pública FRANÇOISE FRAZÃO CAILLEAUX.
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PORTARIA Nº 417/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018.
Suspendeu por necessidade do serviço, as férias da Defensora Pública JANAÍNA CANÁRIO CARVALHO FERREIRA.
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RESUMO DE TERMO DE CESSÃO
OBJETO: compartilhamento de software, desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo denominado de Procedimentos Extrajudiciais de Saúde - PES, que tem por objeto a resolução extrajudicial das demandas por saúde pública.
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RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2013
OBJETO: prorrogação do prazo do Contrato nº 13/2013 por mais 06 (seis) meses, com início em 29 de maio de 2018 e término em 29 de novembro de 2018.
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RESUMO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N° 37/2015
OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 37/2015, celebrado em 24 de novembro de 2015, com fulcro no artigo 168, II, da Lei Estadual n° 9.433/05.