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Atos da Administração
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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 66/2016
OBJETO: renovação da assinatura das Revistas Magister - Penal e Processual Penal e Civil e Processual Civil, pelo período de 12 (doze) meses, cuja comercialização e distribuição são exclusivas da Lex Editora S/A.
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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 61/2016
OBJETO: renovação da assinatura da Revista IBDFAM Famílias e Sucessões, com fornecimento de 06 (seis) volumes, relativos aos números 25 a 30 (janeiro-fevereiro/2018 a novembro-dezembro/2018), produzida, comercializada e distribuída exclusivamente pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família.
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CONVÊNIO DE ESTÁGIO
OBJETO: O presente convênio tem por objetivo formalizar as condições básicas para realização de estágio de estudantes da UEFS, matriculados a partir do 6º semestre, junto à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. VIGÊNCIA: 01 (hum) ano, contado da data da sua assinatura.
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PORTARIA Nº 1105/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
RESOLVE conceder ao Defensor Público MAURÍCIO MARTINS MOITINHO licença paternidade por 20 (vinte) dias, no período de 26/10/2017 a 14/11/2017, nos termos da Resolução nº 008/2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia, com efeitos retroativos ao dia 26/10/2017.
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PORTARIA Nº 1104/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
RESOLVE suspender as férias da Defensora Pública WALMARY DIAS PIMENTEL no período de 30/11/2017 a 19/12/2017, assegurando o gozo para momento oportuno, com efeitos retroativos ao dia 30/11/2017.
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PORTARIA Nº 1103/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
RESOLVE deferir o pedido de alteração de férias da Defensora Pública SANDRA REGINA SILVA MELO previstas para o período de 16/10/2017 a 04/11/2017, para fruição no período de 23/10/2017 a 11/11/2017, com efeitos retroativos ao dia 16/10/2017.
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PORTARIA Nº 1102/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
RESOLVE deferir o pedido de alteração de férias da Defensora Pública BERENICE MARIA LIMA CARVALHO MENEZES previstas para o período de 25/01/2018 a 13/02/2018, para fruição no período de 15/01/2018 a 03/02/2018.
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PORTARIA Nº 1101/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
RESOLVE deferir o gozo de 02 (dois) dias das férias suspensas do Defensor Público LUCIANO TRINDADE ROCHA para fruição nos dias 18/12/2017 e 19/12/2017.
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RESUMO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
OBJETO: o estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes, objetivando instauração e/ou assistência jurídica aos procedimentos de conciliação e mediação no que tange os conflitos que envolvam, direta ou indiretamente, áreas tecnológicas abrangidas pelo Sistema do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA/CREAS, a saber: Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia, Tecnologia e diversas outras áreas a ela relacionadas, bem como na prestação de serviços de assistência técnica gratuita das especialidades aqui relacionadas nos processos judiciais e vistorias extrajudiciais, referentes a procedimentos patrocinados pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.
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RESUMO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2016
OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a concessão de Reajuste do Contrato nº 03/2016, em decorrência do aniversário da proposta, ocorrido em 11/12/2016, nos termos do art. 146 da Lei Estadual nº 9.433/05, bem como a concessão de Repactuação, em decorrência da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, nos termos do art. 143, II, “d”, da Lei Estadual nº 9.433/05.