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Atos da Administração
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RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
OBJETO: oferta de 2 (dois) cursos de extensão com carga horária de 20 horas cada curso, para até 20 alunos, na modalidade presencial, a ser realizado nesta Capital, sem qualquer custo para a CONTRATANTE, os quais devem ser realizados até o dia 30/06/2017.
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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 01/2017
OBJETO: renovação da assinatura da Revista IBDFAM Famílias e Sucessões, com fornecimento de 06 (seis) volumes, relativos aos números 19 a 24 (jan-fev/2017 a nov-dez/2017), comercializada e distribuída exclusivamente pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.
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AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2017
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01(UMA) IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL A LASER OU LED COLORIDA, TAMANHO A3, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DEFINIDAS NA SEÇÃO II TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO DA LICITAÇÃO.
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PORTARIA Nº 323/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017
RESOLVE deferir o gozo de um dia de férias suspenso da Defensora Pública LORENA DA SILVA PEREIRA BARRETO para fruição no dia 10/05/2017.
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PORTARIA Nº 322/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017
RESOLVE deferir o gozo de um dia de férias suspenso da Defensora Pública DANIELLE FONSECA COSTA para fruição no dia 23/03/2017, com efeitos retroativos ao dia 23/03/2017.
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PORTARIA Nº 321/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017
RESOLVE suspender as férias da Defensora Pública RAYANA CARNEIRO CAVALCANTE no período de 22/02/2017 a 25/02/2017, assegurando o gozo para momento oportuno, com efeitos retroativos ao dia 22/02/2017.
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PORTARIA Nº 320/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017
RESOLVE suspenderas férias da Defensora Pública YANA DE ARAÚJO MELO nos dias 10/03/2017, 13/03/2017, 14/03/2017, 18/03/2017 e 20/03/2017, assegurando o gozo para momento oportuno, com efeitos retroativos ao dia 10/03/2017.
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PORTARIA Nº 319/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017
RESOLVE suspender, por necessidade do serviço, as férias da Defensora Pública DONILA RIBEIRO GONZALEZ DE SÁ FONSECA no período de 06/03/2017 a 25/03/2017, assegurando o gozo para momento oportuno, com efeitos retroativos ao dia 06/03/2017.
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PORTARIA Nº 318/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017
RESOLVE deferir o pedido de alteração de férias da Defensora Pública HELAINE MOURA PIMENTEL DE ALMEIDA de 03/08/2017 a 22/08/2017, para fruição no período de 02/05/2017 a 21/05/2017.
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PADAC 01/2017 – 2ª DP Cível da Comarca de Santo Amaro
RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DANO COLETIVO PADAC /2017