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Atos da Administração
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RESUMO DE CONVÊNIO PROCESSO Nº 1224150096285.
Fomento à titulação de Defensores Públicos nos Mestrados e Doutorados dos programas de Pós-graduação.
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RESULTADO DE JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÕNICO Nº 02/2016
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PÓS-GARANTIA.
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AVISO DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
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RESUMO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 69/2013
Prestação de serviço terceirizado de suporte administrativo e operacional a prédios públicos.
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RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2013
Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2013 por mais 12 (doze) meses.
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PORTARIA Nº 046/2016, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
Designação do Defensor Público MAURICIO MARTINS MOITINHO.
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RESUMO DO 7º ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2011
Supressão de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor global do Contrato Nº 28/2011.
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RESUMO DO CONTRATO N° 03/2016
Prestação dos serviços de vigilância e segurança patrimonial.
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RESULTADO DE JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÕNICO Nº 01/2016
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO PERÍODO DE CARNAVAL
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PORTARIA Nº 045/2016, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.
Deferimento gozo das férias da Defensora Pública PALOMA PINA REBOUÇAS AYRES.