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Atos da Administração
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PORTARIA Nº 866/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
RESOLVE deferir o gozo de 20 (vinte) dias de férias anteriormente suspensa da Defensora Pública MARIA SILVIA OLIVEIRA DA SILVA TAVARES
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PORTARIA Nº 865/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
RESOLVE publicar a prorrogação da licença para tratamento de saúde concedida pela Junta Médica do Estado da Bahia, através de laudo médico, à Defensora Pública DAIANE FRANCINE SANTOS VIEIRA JAMBEIRO
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PORTARIA Nº 864/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
RESOLVE deferir o pedido de alteração de férias da Defensora Pública ALDA MONTEIRO GONÇALVES
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PORTARIA Nº 862/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
RESOLVE deferir o gozo de 20 (vinte) dias de férias do Defensor Público VICTOR REGO
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RESUMO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2014.
LOCADOR: Nelson Cloves Gondim Bastos
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RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 56/2016.
LOCADOR: João Dourado Neto.
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RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2018.
OBJETO: a renúncia do LOCADOR
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RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 156/2019
OBJETO: contratação de instituição especializada em planejamento
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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 60/2019
OBJETO: custeio de 06 (seis) inscrições para o “III Congresso Nacional de Defensores Públicos do Tribunal do Júri”
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RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2018
OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 38/2018