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Atos da Administração
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PORTARIA Nº 861/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
RESOLVE designar o Defensor Público ANTÔNIO RAUL BORGES PALMEIRA
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PORTARIA Nº 860/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
RESOLVE designar a Defensora Pública FLÁVIA APOLÔNIO GOMES
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PORTARIA Nº 859/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
R E S O L V E tornar sem efeito a Portaria nº 837/2019
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RESUMO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO
OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica original
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PORTARIA Nº 858/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
RESOLVE suspender as férias do Defensor Público Freddy Alberto Barreto Costa
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PORTARIA PADAC Nº. 07/2019, DE 17 DE JULHO DE 2019.
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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 58/2019
OBJETO: custeio de 02 (duas) inscrições para o 7º Congresso Médico e Jurídico da Saúde
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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 59/2019
OBJETO: contratação da profissional Caroline Barreto de Lima
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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 57/2019
OBJETO: contratação da profissional Maiara dos Anjos da Silva
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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 56/2019
OBJETO: contratação da profissional Mayra Dias de Souza Damasceno