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Atos da Administração
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RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 31/2010
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PORTARIA Nº 495, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 19/2011
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PORTARIA Nº 494, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011
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RESUMO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 16/2010
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PORTARIA Nº 492, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
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A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais …
com fundamento no art. 32, XXXIV, alínea "b", da Lei Complementar nº 26/2006,
considerando a necessidade de regulamentar as substituições automáticas em casos de férias, licenças, impedimentos, falta ao serviço ou qualquer outro afastamento dos Defensores Públicos em exercício junto aos diversos órgãos da Defensoria Pública da Capital, a fim de que os interesses das partes assistidas pela Defensoria Pública não sofram prejuízos;
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PORTARIA Nº 491, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
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PORTARIA Nº 490, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto art. 32, inciso XXXII, alínea "b" da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, RESOLVE