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Atos da Administração
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PORTARIA Nº 463, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011
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RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 05/2008
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PORTARIA Nº 460, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
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PORTARIA Nº 458, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto no art. 32 da Lei Complementar Estadual n° 26/2006, e do constante nos processos nº 1224110052137 e nº 1224110051947, RESOLVE
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PORTARIA Nº 459, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011
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PORTARIA Nº 457, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto no art. 32 da Lei Complementar Estadual n° 26/2006, RESOLVE
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PORTARIA Nº 456, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, e considerando os termos da Resolução nº 001, de 28 de janeiro de 2010, publicada no D.O.E em 30 e 31 de janeiro de 2010, RESOLVE
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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 17/2011
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PORTARIA Nº 455, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011
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PORTARIA Nº 454, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.