Constituição da República Federativa do Brasil

 

Constituição do Estado da Bahia

 

Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Estatuto do Idoso

 

Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

 

Súmulas Vinculantes do STF – Supremo Tribunal Federal

 

Código Civil

 

Código de Processo Civil

 

Código Penal

 

Código de Processo Penal

 

Código de Defesa do Consumidor

 

Lei Complementar nº 57 de 8 de Julho de 2024

 

Lei Complementar nº 26/2006 – Lei Orgânica do Estado da Bahia – consolidada pela Lei Complementar nº 45/2018

 

Lei Complementar nº46 de 29 de outubro de 2018

 

LC nº 80/94 (Lei Complementar Federal sobre a Defensoria)

 

Lei Complementar N° 33 de 05 de fevereiro de 2009

 

Lei Complementar nº 39/2014

 

Lei N° 11372 de 05 de fevereiro de 2009

 

LEI Nº 11.377 de 06 de fevereiro de 2009 ( Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia)

 

LEI Nº 11.045 DE 13 DE MAIO DE 2008 ( Cria o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA )

 

DECRETO Nº 11.891 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ( Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA )

 

Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado da Bahia 

 

ATO CONJUNTO Nº. 15 DE 12 DE JULHO DE 2017 – APADRINHAMENTO